Estatuto do Idoso 2018 description
Estatuto do Idoso 2018
TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias