Estatuto do Desarmamento 2018 description
Estatuto do Desarmamento 2018
CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
CAPÍTULO II - DO REGISTRO
CAPÍTULO III - DO PORTE
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS