Biblioteca de Leis Brasileiras description

Nova Versão totalmente remodelada, com Conteúdo, e Quiz para Aprendizado.

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Estatuto do Idoso (10.741), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.